O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 48 horas para que o Governo Federal se manifeste sobre o n\u00e3o-cumprimento do repasse de verbas do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica aos Estados. A decis\u00e3o foi da ministra Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n
Esta foi a terceira decis\u00e3o favor\u00e1vel aos Estados, que entraram com uma a\u00e7\u00e3o em dezembro do ano passado, atrav\u00e9s do Col\u00e9gio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG<\/strong>). Inicialmente, o ministro Dias Toffoli havia dado ordem para que os recursos, da ordem de R$ 1,14 bilh\u00e3o, fossem liberados. No \u00faltimo m\u00eas, a pr\u00f3pria ministra Rosa Weber refor\u00e7ou a decis\u00e3o do presidente do STF. A diferen\u00e7a do novo despacho \u00e9 que, agora, ela pede explica\u00e7\u00f5es para que as ordens dadas ainda n\u00e3o tenham sido cumpridas.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o de Rosa Weber foi motivada pelos pr\u00f3prios Estados, que entraram com a\u00e7\u00e3o para o desbloqueio das verbas provenientes das loterias. Segundo o CONPEG<\/strong>, n\u00e3o houve justificativa plaus\u00edvel para que o Governo Federal contingenciasse as verbas.<\/p>\n\n\n\n RELEMBRE O CASO<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em dezembro de 2019, o Maranh\u00e3o, O Distrito Federal e mais 22 estados foram ao STF, atrav\u00e9s do CONPEG, pedindo que a Uni\u00e3o seja obrigada a fazer o descontingenciamento de verbas do Fundo da Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP). O Col\u00e9gio ajuizou a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria, alegando que a lei que criou o Fundo pro\u00edbe o contingenciamento (art. 5\u00ba, item XI, par\u00e1grafo 2\u00ba), sob o risco dos recursos do FNSP serem empregados em outra \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n O bloqueio foi feito atrav\u00e9s da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2020 apresentada pelo Governo Federal, que determina o contingenciamento de 65% do fundo.<\/p>\n\n\n\n A a\u00e7\u00e3o do CONPEG<\/strong> foi assinada pelo presidente da entidade, o Procurador-Geral do Estado do Maranh\u00e3o Rodrigo Maia, e pelos procuradores-gerais do Distrito Federal, Acre, Amap\u00e1, Amazonas, Bahia, Cear\u00e1, Esp\u00edritos Santo, Goi\u00e1s, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Par\u00e1, Paran\u00e1, Pernambuco, Piau\u00ed, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rond\u00f4nia, Roraima, Santa Catarina, S\u00e3o Paulo e Tocantins.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 48 horas para que o Governo Federal se manifeste sobre o n\u00e3o-cumprimento do repasse de verbas do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica aos Estados. A decis\u00e3o foi da ministra Rosa Weber. Esta foi a terceira decis\u00e3o favor\u00e1vel aos Estados, que entraram com uma a\u00e7\u00e3o em dezembro do […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":678,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[50,60,49],"yoast_head":"\n