Ao lado do presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado e do Distrito Federal (Anape), Vicente Braga, a presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), Inês Coimbra, entregou, nesta segunda-feira (25), uma carta em defesa da obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na Ordem Nacional dos Advogados.
Entregue durante a sessão plenária da OAB, a carta conta com a assinatura dos 27 presidentes das associações estaduais e de todos os procuradores gerais de estado. O documento será anexado ao processo que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa manifesta preocupação das instituições, já que a inscrição obrigatória na OAB não é um mero formalismo, mas um pilar que viabiliza a atuação da entidade na proteção das prerrogativas dos advogados públicos. Um entendimento favorável à dispensa da obrigatoriedade resultaria em um enfraquecimento brutal das procuradorias em todo o país.
Durante o ato, a presidente da Conpeg reforçou que advocacia pública tem como missão defender os seus entes, mas todos são advogados. “A atuação da advocacia pública é a atuação do advogado em defesa do interesse público e fazer parte da OAB não é apenas um compromisso formal, mas é aquilo que nos constitui, aquilo que nos define”, disse.
Vicente Braga destacou que a advocacia é una e ambos compartilham dos mesmos deveres éticos, técnicos e legais, sujeitos às mesmas normas e protegidos pelas mesmas garantias. “Não podemos admitir nenhum racha advocacia na brasileira. O advogado é um só e não pode ser diferenciado em razão de seu cliente. Os estados, municípios e a União podem demandar tratamentos específicos, os advogados que os representam não”, completou.
