CONPEG no XLV Congresso dos Procuradores

O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais do Estados e do Distrito Federal (CONPEG) reuniu-se nesta quarta, 25, em Fortaleza, como parte da programação do XLV Congresso Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal, que ocorre até amanhã, 27.

A reunião do colegiado contou com participação dos 27 estados e tratou de temas de relevância para interesse dos estados e para o equilíbrio federativo, entre os quais a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que trata das compensações da Lei Kandir.

O presidente do CONPEG, procurador-geral do estado do Maranhão Rodrigo Maia, destaca também com pautas positivas a proposta da Reforma Tributária e a contribuição que os estados poderão oferecer através das Procuradorias. “No sentido de construir uma reforma que não viole qualquer dispositivo da Constituição e que possa promover, efetivamente, a consecução dos objetivos constitucionais, dentre os quais a eliminação das desigualdades regionais, sem que se busque renunciar prerrogativas que os entes detêm, no que tange ao exercício da sua atividade fiscal, posto que são cláusulas pétreas“, analisa.

O procurador-geral do estado do Ceará, Juvêncio Vasconcelos Viana, anfitrião do evento, avaliou a reunião como “uma das mais profícuas” e destacou: “Foram discutidas várias ações estratégicas, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal. E um dos pontos altos diz respeito ao compartilhamento entre as advocacias públicas, implementando algo que estamos defendendo há muito tempo, que é o compartilhamento de sistemas. Isso foi muito importante”, frisou.     

CONGRESSO– De periodicidade anual, o Congresso Nacional dos Procuradores reúne membros da Advocacia Pública dos Estados, Distrito Federal, Municípios e União e se configura como um dos mais importantes da área jurídica no país.

Este ano, o tema é “Direito e Tecnologia: as novas práticas da Advocacia Pública na era digital”. O objetivo é discutir o impacto do uso das novas tecnologias na era digital no exercício da Advocacia Pública e do Direito.

Reunião CONPEG

Fotos: ASCOM- PGE/CE

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