Avanço histórico para as Procuradorias de Estado

Pela primeira vez na história da advocacia pública estadual, as Procuradorias dos Estados terão assento nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

A próxima reunião do CONFAZ, a 177ª, com data a ser definida, contará com a presença do procurador geral do Maranhão e presidente do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), Rodrigo Maia.

Isso será possível devido à reivindicação das procuradorias que resultou na alteração do regimento do Conselho, publicada em abril deste ano, na qual foi incluído o CONPEG como representante das PGEs com direito a voz nos debates, ao lado da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria do Tesouro.

SOBRE O CONFAZ– O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é o colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Ao Conselho compete celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Entre as funções previstas em regimento interno, também consta colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte básico dos Governos Estaduais.

Convênio publicado no Diário Oficial da União:

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