Pela primeira vez na história da advocacia pública estadual, as Procuradorias dos Estados terão assento nas reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
A próxima reunião do CONFAZ, a 177ª, com data a ser definida, contará com a presença do procurador geral do Maranhão e presidente do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), Rodrigo Maia.
Isso será possível devido à reivindicação das procuradorias que resultou na alteração do regimento do Conselho, publicada em abril deste ano, na qual foi incluído o CONPEG como representante das PGEs com direito a voz nos debates, ao lado da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria do Tesouro.
SOBRE O CONFAZ– O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é o colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Ao Conselho compete celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Entre as funções previstas em regimento interno, também consta colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da Política de Dívida Pública Interna e Externa dos Estados e Distrito Federal, para cumprimento da legislação pertinente e na orientação das instituições financeiras públicas estaduais, propiciando sua maior eficiência como suporte básico dos Governos Estaduais.
Convênio publicado no Diário Oficial da União: