Nota Pública

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O Colégio Nacional de procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – Conpeg – ante os bloqueios de estradas e demais vias públicas em curso no País desde a noite de domingo último, em evidente prejuízo ao direito de ir e vir de toda a população, vem a público registrar que é da essência do Estado Democrático de Direito o acatamento inequívoco das decisões emanadas do Poder Judiciário, sendo certo que na noite mesma de domingo o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral proclamou o resultado das eleições presidenciais, ao passo que na noite de ontem, por seu eminente Presidente, ordenou a cessação do referido estado de coisas.  

O Conpeg recorda, ainda, que constituem infração penal tanto (i) o emprego de violência ou grave ameaça contra o Estado Democrático de Direito como (ii) o incitamento à prática desse crime. O Conpeg, por fim, conclama todos os cidadãos, independentemente de suas inclinações políticas, a exercerem a tolerância com seus compatriotas, em ambiente de respeito recíproco e fraternidade, bem como a aceitar e respeitar o resultado das eleições que representa a vontade livre e soberana do povo brasileiro.  

Brasília, 01º de novembro de 2022 

Eduardo Cunha da Costa  

Presidente do Conpeg 

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