Na quinta-feira (15), o Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG) realizou nova reunião ordinária, durante a programação dos XII Encontro Nacional das Procuradorias Fiscais, em Vitória (ES).
Foram debatidos na reunião, importantes temas estratégicos para a advocacia pública estadual, incluindo as boas práticas de gestão jurídica, o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e os desafios da Reforma Tributária.
O encontro contou com a participação de mais de 20 representantes das Procuradorias Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Logo na abertura, o Procurador Geral do Estado do Espírito Santo e anfitrião do encontro, Iuri Carlyle do Amaral Madruga agradeceu a presença dos colegas. “É um encontro muito produtivo, com pautas importantes para as procuradorias e seus respectivos Estados. Nosso colegiado vem evoluindo a cada ano e, com isso, possibilitando contribuições relevantes da advocacia pública para todas as unidades da Federação e do DF”, ressaltou.
Entre os principais pontos da pauta, foi apresentado o mapeamento preliminar da adesão das Procuradorias-Gerais dos Estados às boas práticas do manual elaborado pelo Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (FONPED) e os próximos passos para consolidação dessas diretrizes. No âmbito do Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas das PGEs (FONACON), a reunião contou ainda com a apresentação dos resultados do Grupo de Trabalho sobre a Emenda Constitucional 19 e a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único (RJU), além de discussões sobre a Lei Nacional das Polícias Militares e a atuação consultiva relativa ao cumprimento da decisão do STF na ADPF 347, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras.
“Esta reunião representa um marco de fortalecimento da atuação conjunta das Procuradorias-Gerais dos Estados, com foco na inovação, integração e defesa do interesse público”, destacou a presidente do Conpeg e Procuradora Geral do Estado de São Paulo, Inês Coimbra, reforçando o compromisso do colegiado com uma advocacia pública moderna e eficiente.
A pauta também abrangeu atualizações sobre a Reforma Tributária, com foco no acompanhamento da participação dos órgãos de procuradoria no comitê gestor. A mediação do Marco Legal, a atuação conjunta dos estados contra monopólios na área médica e a necessidade de maior representatividade para a esfera estadual no Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também foram temas centrais.
No Observatório de Arbitragem, foi realizada a abertura de formulários para o mapeamento dos procedimentos arbitrais em andamento, além da escolha de representantes para a composição de titulares e suplentes no grupo.
“A relevância dos debates no Colégio reforçam nosso compromisso com a cooperação institucional e a busca por soluções conjuntas para os desafios enfrentados pelos estados”, observou a secretária-geral do Conpeg e Procuradora Geral do Estado do Mato Grosso do Sul, Ana Carolina Ali Garcia.
