Em face do julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal – STF em que se discute a possibilidade de o Judiciário reduzir as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação subtraindo drasticamente a arrecadação dos Estados, os Secretários de Fazenda e Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal manifestaram-se em nota conjunta em defesa da competência dos Estados para fixar alíquotas do imposto.
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O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), em reunião do Colegiado realizada nesta sexta-feira (10/3), em Salvador, firmou protocolo de
Entre temas abordados, foram discutidos piso do magistério e ADI que contesta limitação na cobrança de ICMS O Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e
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O Colégio Nacional de procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal – Conpeg – ante os bloqueios de estradas e demais vias públicas em curso