Nota dos Secretários de Fazenda e Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal sobre redução de alíquotas de ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicação

Em face do julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal – STF em que se discute a possibilidade de o Judiciário reduzir as alíquotas de ICMS sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação subtraindo drasticamente a arrecadação dos Estados, os Secretários de Fazenda e Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal manifestaram-se em nota conjunta em defesa da competência dos Estados para fixar alíquotas do imposto.

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